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Recife, Pernambuco, Brazil
FINALIDADES: Organizar encontros, foros, seminários e palestras, sempre visando congregar os guardas municipais e suas entidades de classe; Auxiliar os guardas municipais nos seus municípios a se organizarem em suas entidades de classe; Representar esta classe de servidor público no encaminhamento de suas demandas junto aos Poderes Públicos, especialmente do Estado e da União; Apoiar ações em prol da Cidadania e dos Direitos Humanos. DIRETORIA: Aroucha GM-Jaboatão; Edivan GM-Olinda; Belmiro GM- Camaragibe; Claudivanio GM-Cabo de Sto. Agostinho; Wilson GM-Camaragibe; Reginaldo GM-Recife; ; Gilberto GM-Recife; Jailson GM-Jaboatão.

domingo, 17 de abril de 2016


PEC de autoria do deputado Joel da Harpa por sugestão do MOVIGUARDAS-PE, sobre inclusão das Guardas Municipais é aprovada na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Já em andamento em âmbito nacional, a discussão acerca da competência das guardas municipais pode ser pauta de debate no Estado. Ao menos esse é o objetivo do deputado Joel da Harpa (PTN), autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2016, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nesta terça (5). A PEC visa incluir a guarda municipal no rol de órgãos integrantes do sistema de segurança pública.
A proposta prevê o incremento do Capítulo IV da Constituição Estadual, que trata da segurança, com um artigo com o texto: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à prevenção, proteção e preservação de seus bens, serviços e instalações, observando os preceitos da Lei Federal”.
Ao mencionar, em sua justificativa, a Lei Federal nº 13.022/2014, a PEC foi apresentada com o objetivo de criar um cenário favorável ao cumprimento dessa legislação, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.nas de uma justificativa à proposta, mas a aprovação dessa PEC não garante o porte de arma, que teria que ser decidido em lei específica.

Essa prerrogativa já tem garantia na lei 10826 (Estatuto do Desarmamento) e seu decreto 5123 que regulamenta o porte de arma para as guardas municipais e estabelece regras no convênio com a Polícia Federal, Estados e Municípios. 


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